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COMO RECUPERAR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TITULO DE FUNRURAL

COMO RECUPERAR O FUNRURAL

Para interromper os descontos habituais vemos dois tipos de interessados:

1) O próprio produtor, pessoa física e com empregados, que é o contribuinte de fato;

2) Os adquirentes da produção rural, que também têm legitimidade para buscar judicialmente a declaração da inconstitucionalidade do FUNRURAL, visando liberarem-se da obrigação de reter e recolher a referida contribuição.

 

COMO FAZER?

 

Para recuperação dos valores pagos nos últimos 5 anos somente o produtor pessoa física e com empregados que pagou diretamente esse tributo ou que comprove que esse tributo foi descontado na sua fatura por ocasião da venda de seus produtos para empresa adquirente.

 

As empresas adquirentes somente poderão pleitear a restituição do que recolheram de FUNRURAL caso comprovem que tenham pagado esse tributo sem descontar do Produtor Rural por ocasião da aquisição de seus produtos. Ou seja, que arcou integralmente com esse ônus.

 

Os produtores que se enquadrarem nas condições aqui descritas, poderão propor a respectiva ação judicial individual, que deverá ser instruída com os comprovantes das vendas efetuadas e que sujeitaram ao abatimento do valor da contribuição para o FUNRURAL, além de Carteira do Trabalho e Folha de Pagamento dos seus empregados, visando provar o indébito e a condição de produtor com empregados, dos últimos 5 anos

 

No caso das empresas que arcaram com esse tributo sem descontar do produtor deverão apresentar as guias de recolhimento dos últimos 5 anos e todas as notas fiscais de compra do mesmo período.

Fonte: Kênia Santos - Advocacia Tributária


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